#lei paylaşımları

👉🏻"Um juiz não pode obrigar um pai a amar uma filha. Mas não é só de amor que se trata quando o tema é a dignidade humana dos filhos e a paternidade responsável. Há, entre o abandono e o amor, o dever de cuidado. Amar é uma possibilidade; cuidar é uma obrigação civil." Com esta lição, a 8ª turma Cível do TJ/DF manteve condenação em R$ 50 mil a um pai por abandonar afetivamente sua filha. Processo: 0015096-12.2016.8.07.0006 #TJDF #abandonoafetivo #seudireito #manausamanzonas #amazonas #amazonia #advogada #direito #lei #manaus #protecao #seusdireitos #vocesabia #violenciadomestica #violencia
Hoje foi mais um dia de orientação aos nossos clientes sobre as mudanças de layout na NFe. 📈📊
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✅Estamos dividindo em pequenos grupos para facilitar o esclarecimento das dúvidas e assim ajudar cada um nesse processo.✅
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Foto/Filmagem:@agenciainnovarte 📸
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Já é cientificamente comprovado que nosso corpo precisa de um descanso para, literalmente, recarregar as baterias. Ignorar isso é expor o trabalhador a problemas laborais, acidentes de trabalho e reduzir drasticamente a sua produtividade. 
Você sabe quanto tempo de descanso tem direito? No próximo post...eu te explico! ;) ✌🏽 .
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Pikake Love 💗lmk if you need I have a few extra...
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Aproveitamos que hoje é dia de #TBT para cobrar da Prefeitura de São Luís a efetivação desta importante Lei, promulgada em 2017, de nossa autoria, que dispõe sobre a instação de bicicletários nas dependências das escolas públicas em São Luís. 
De acordo com a lei, as redes públicas de ensino deveriam reservar espaço e instalar estruturas adequadas para os bicicletários, que seriam de uso exclusivo dos alunos, funcionários e professores. 
A lei exige ainda que as escolas, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação (Semed), promovam campanhas de conscientização acerca da importância do uso de bicicletas como mecanismo de transporte. 
#Lei #BicicletárioNasEscolas 🚲
“O sucesso jamais abandonará aquele que persevera e luta para ter seus objetivos realizados. ”
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Dra Daniela Ballão Ernlund participou nesta última quarta-feira (22.05) da homenagem realizada na Pontifícia Universidade Católica do Paraná |PUC| onde  o Grupo de Estudos de Negociação e Mediação da PUC-PR recebeu das mãos do Decano da Escola de Direito, Prof. Eduardo Agustinho, Moção de Congratulação, pelo desempenho nas três últimas competições de mediação promovidas pela CAMARB (1o lugar), CMI Interser (2o lugar) e CPR International (2o lugar). "Orgulho de dividir este momento, como coaching deste grupo, com professoras amigas e com este grupo brilhante de alunos, entre eles meu filho Felipe." - Dra Daniela Ballão Ernlund

Ballão Ernlund Advogados Associados

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O direito à intimidade e privacidade é fundamental para você, não é? O mesmo vale para os seus dados! Foi aprovada no senado nesta quarta-feira, 22/05, a PEC que inclui a proteção de dados pessoais na lista de direitos e garantias fundamentais do cidadão. E não pára por aí, em agosto de 2020 entra em vigor a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Amanhã, no Aquário da Casa Firjan, acontece o debate sobre as principais características dessa nova lei e o que as empresas precisam fazer para se adaptar. Quer saber mais da programação? Veja no destaque da agenda.
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📸 Foto: Vinícius Magalhães @afotodovini - Exposição Transformação - @superuber (Ago 18 – Dez 18)
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Uma foto usando roupa de gente grande kkkkk 
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Currículo mentiroso deve ser crime de falsidade ideológica.  Fora o crime caberá também uma dispensa por justa causa.  Quem concorda?  #direitopenal #direitotrabalhista #leipenal #lei ##law #licoesdedireito #lawyer #justice #justiça #Brasil #brazil
A life of a Lawyer is no joke whatsoever, we deal with a lot of stress over one case, the consequences for our clients are meaningful and sometimes can be catastrophic, so we need to put the best versions of ourselves in order to have justice in our legal system ! So my advice is: Take care of your lawyer, and pay them very  well! • • • • •
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O artigo de hoje é do advogado Adolpho Medeiros, em uma análise sobre a Lei n. 13.165/2015 (conhecida como a minirreforma de 2015) e o julgamento da ADI n. 5.525 do STF.

Adolpho Medeiros é advogado militante, sócio do escritório BEZERRA & MEDEIROS, com atuação na área cível, trabalhista, imobiliária e eleitoral; graduado com láurea em Direito pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido; pós-graduando em Direito Tributário; com experiência profissional no Ministério Público Estadual do RN e colaborador da TAG Jurídica em Direito Eleitoral.

Leia na íntegra em: www.tagjuridica.com
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A regulamentação da profissão de cuidador agora depende da sanção presidencial. (Fonte: Senado Federal) #senadofederal #trt3 #tst #lei #legislação #idosos #criancas #deficientes #direito #jairbolsonaro #brasil #minasgerais #advogada #advogado #direitodotrabalho #direitoporamor #oab #jovemadvocacia
Você sabe o que é assédio moral no trabalho?
É menosprezar, fragilizar, humilhar, ridicularizar, inferiorizar, isolar, praticar revistas íntimas abusivas, proibir uso do banheiro durante jornada de trabalho e exercício de sua funcão. É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e sem simetrias, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego.
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Empreender é um dos principais desejos dos Brasileiros para 2019. 
Sabemos que o Brasil há diversas normas que regulam o ambiente empresarial, regras cíveis, tributárias, trabalhistas, que apesar dos esforços do atual governo para desburocratizar as relações, ainda assim enfrenta-se muitos obstáculos para colocar um negócio “em pé”. Em 30/04/19 o governo lançou a MP da Liberdade Econômica – Medida Provisória n. 881/2019, com diversas medidas para melhorar o ambiente de negócios no Brasil, estabeleceu garantias de livre mercado, impactou diversos setores, entre elas destaca-se: 
I) Desburocratiza o processo de inovação e novos modelos de negócios: as start up em fases iniciais não precisarão de alvará de funcionamento e outras burocracias para testar seus produtos, como em lançamentos de aplicativos digitais, ou testagem de novas peças de roupas; 
II) Respeito aos contratos empresariais entre as partes privadas: entre as partes o contrato empresarial deverá ser respeitado, havendo grandes incentivos de segurança jurídica e alinhamento às melhores práticas internacionais, em que o pactuado entre as partes têm força de lei; 
III) Fim do papel e Brasil digital: o particular poderá após a regulamentação, digitalizar documentos e descartar o original, sendo mais seguro, econômico e sustentável, além de facilitar a transmissão e fiscalização das atividades; 
Se empreender está em sua lista, comece com um bom business plan, monte sua estratégia, insira-o em um cronograma realista, e, principalmente, consulte uma banca com advogados especialistas em direito empresarial, societário e tributário. 
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“A leitura é para a mente o que o exercício é para o corpo...”
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A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça Federal que condene as fabricantes de cigarros e suas matrizes no exterior a ressarcirem os gastos da rede pública de saúde com tratamentos de doenças causadas pelo tabaco nos últimos cinco anos. O valor a ser ressarcido ainda será calculado, caso a sentença seja favorável à União.

Na ação civil pública que protocolou na última terça-feira, na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, a AGU cobra o ressarcimento dos gastos da União com o tratamento de pacientes com 26 doenças cujo nexo causal epidemiológico com o consumo ou simples contato com a fumaça dos cigarros está cientificamente comprovada.

Os alvos da ação são a Souza Cruz e a Philip Morris e suas controladoras internacionais. Juntos, os dois grupos detêm aproximadamente 90% do mercado nacional de fabricação e comércio de cigarros. No caso de câncer de pulmão, por exemplo, há estudos que, segundo a AGU, atestam que 90% da incidência da doença é consequência do uso do cigarro.

A AGU também pede à Justiça Federal que decrete a obrigação das indústrias tabagistas repararem proporcionalmente os custos que os cofres públicos terão nos próximos anos com os tratamentos e o pagamento de indenização por danos morais coletivos.
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Just finished my first haku lei. What do you think?
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Extinção de dívidas federais em 5 teses aceitas pelos tribunais. 
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Nesses casos, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, em razão de  as concessionárias de energia elétrica se enquadrarem  no conceito de fornecedor que está previsto no artigo 3° do referido Código. 
O artigo 22 do CDC menciona que: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”
Visando resguardar os direitos do Consumidor, além da proteção do CDC, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nas Resoluções Normativas  414/2010 e 418/2010, determinando que os fornecedores de  energia elétrica recebam os pedidos de indenização decorrentes de queda, ou descarga, de energia. 
A resolução 414/2010 da ANEEL aduz que, o consumidor tem o prazo de 90 dias, a partir da data da ocorrência do dano, para solicitar a indenização.
No entanto, o Código de Defesa do consumidor advoga que o prazo é de 5 anos.

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“Você não está só: nova lei da importunação sexual e amparo à vítima”. Juntar psicologia e direito só pode dar coisa boa! E vamos-que-vamos! #psicologia #direito #novaleideimportunacaosexual #amparoavitima #lei #ordem #cuidado #saudemental #universitariadenovo #Deusnocomando
Dando continuidade ao posicionamento sobre as informações irresponsáveis que estão sendo feitas nas redes sociais e outros veículos de comunicação, informamos que a representação feita à Gênesis Empreendimentos foi rejeitada pelo Ministério Público em 06 de fevereiro de 2019.⠀
E nesse sentido, mais uma vez, informando e tranquilizando aos clientes e investidores, voltamos a informar que as obras do Arvoredo estão 100% legalizadas, onde já estão em fase avançada de fundações e alvenaria estrutural!⠀
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Hoje dividirei o turno da noite em duas partes. Como minha filha e eu dormimos a tarde toda (#mejulguem 😜), tenho certeza de que a noite hj será longa para fazê-la dormir novamente mais tarde.
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Então, por enquanto ela está com  o pai para eu estudar um pouco e depois eu assumo para brincar, dar janta, banho e botar pra dormir.
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Torcendo para ter pique de voltar a estudar depois. 😅
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Lembrete importante: não deixe de pagar o licenciamento de seu carro/moto. O valor para 2019 é de R$ 90,20. Para pagar basta informar o número do Renavam do veículo no banco, caixa eletrônico ou internet banking. Confira o final da placa e mês corresponde para pagamento.
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Lembrete importante: não deixe de pagar o licenciamento de seu carro/moto. O valor para 2019 é de R$ 90,20. Para pagar basta informar o número do Renavam do veículo no banco, caixa eletrônico ou internet banking. Confira o final da placa e mês corresponde para pagamento.
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13 anni di amicizia e complicità....e poi c’é quell’amica unica e speciale, quella a cui puoi parlare con il cuore in mano perché capisce tutto di te.... anche il tuo silenzio.
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....non finiamo però come Thelma e Louise👯‍♀️#donneintelligenti#woman#friends#me#lei#bosswoman#girlbosses#womenwhodo#powerofshe#photographer#portraits#onlygoodvibes#positivevibes#selfie#selfie_time#instagood#instagram#soul#photooftheday#cagliari#red#cagliari#sarde#testarde#portrait#spring#working#risate
Parte da turma de direito civil. Queridíssimos.

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Um foragido, condenado por homicídio qualificado e ocultação de cadáver, foi preso na última segunda-feira (20) em Santana do Livramento, na Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul. José Carlos da Silva, de 46 anos, foi pedir uma certidão de antecedentes na Polícia Federal da cidade, quando os policias viram que ele tinha um pedido de prisão.

O homem foi encaminhado para o Presídio Estadual de Santana do Livramento e está à disposição da Justiça para ser transferido para Caxias do Sul, onde o crime aconteceu, em 2004. Em juízo, o réu admitiu o crime na época, mas alegou legítima defesa. 
Conforme o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, José Carlos aguardou o processo em liberdade. O julgamento ocorreu em 8 de maio de 2012, quando ele foi condenado a 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Ele foi preso, teve progressão de regime e estava cumprindo a pena no semiaberto, antes de se tornar foragido.
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O instituto da Denúncia Espontânea é a autêntica delação premiada do contribuinte que está em mora com a autoridade fazendária, ou seja, o contribuinte se autodelata para fisco, a fim do não pagamento da multa tributária. 
Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que em caso do tributo ser declarado e pago após o vencimento, o contribuinte não fará jus a dispensa legal do pagamento da multa, em razão do fato gerador não ser mais desconhecido pelo fisco (Súmula 360, STJ). Portanto, o contribuinte tem que estar atento quando for realizar auto delação perante o Fisco, por dois motivos, quais sejam: verificar se houve antes medida fiscalizatória pela autoridade fazendária, e tratando-se de tributos sujeitos a homologação, o contribuinte NÃO pode ter declarado.
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Confira a matéria completa em nosso site:
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A única Lei verdadeira é a que nos liberta!#FernãoCampeloGaivota 
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🗣 Ontem 22.05.19, Dia de Vitória em sustentação no TJSP. -----------------------------------------------------------------------------------
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今日も暑くなるみたいね。熱中症にご用心。#ボーダーコリー#ブルー&ホワイト#lei#眠る#元保護犬#BorderCollieFreak!#BCF
O amor venceu o ódio e a intolerância 🏳️‍🌈 🙏🏻💪🏻🌈 A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou pela criminalização da homofobia. 
Seis dos 11 membros já votaram. Eles também votaram pela equiparação da prática da homofobia ao crime de racismo. A maioria foi obtida com o voto do ministro Luiz Fux hoje. As ações que pedem a criminalização da homofobia foram impetradas pelo antigo PPS (hoje Cidadania), pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros) e pelo Grupo Gay da Bahia. #stf #chegadepreconceito #agoraÉCrimeSim #lgbtfobia #lei #movimentolgbt #diversidade #itu #renova
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Os três poderes da União possuem portais de transparência em que você pode conferir gastos com contratos, pessoal, entre outro.⠀
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Fonte: Portal do Senado⠀
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Olá Normaativos,

E aí, tudo bom com vocês?

A proposta de reforma tributária é uma realidade que pouco a pouco começa a se fortalecer em nosso ordenamento jurídico.

Nessa semana, dia 22, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, aprovou relatório de admissibilidade da PEC 45/19, que propõe a reforma tributária.

Essa PEC, de autoria do deputado federal Baleia Rossi, propõe a extinção de 5 tributos, quais sejam, IPI, PIS, COFINS, ICMS E ISS. Para que, no lugar desses, seja criado o IBS, Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, como também um tributo incidente sobre bens e serviços específicos, mas de competência Federal. “No relatório aprovado pela CCJ, o relator da proposta na comissão, deputado Federal João Roma, entendeu que a composição de três alíquotas do IBS não coloca em risco o pacto federativo, já que cada ente – União, Estados e municípios – poderão fixar sua alíquota do tributo em valor diferente.” Fonte: MIGALHAS.

E aí, gostaram do conteúdo? Deixem nos comentários suas opiniões e dúvidas sobre a reforma tributária.

Em breve vamos abordar o tema da reforma tributária, explicando todos os seus aspectos. Acompanhe nosso perfil para não perder nenhum conteúdo.

Até o próximo post.

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Podemos dizer que a advocacia empresarial é fundamental para a manutenção de um negócio. Por meio de uma advocacia preventiva, os profissionais que atuam nesta especialidade conseguem antecipar eventuais riscos e problemas que a organização pode vir a enfrentar com a lei e, com isso, orientar o empresário a respeito do que fazer a respeito de cada situação.
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Muitas vezes, essas discrepâncias ocorrem não por má-fé do empresário, mas, sim, pela ausência de conformidade legal ocasionada por falta de cautela ou, até mesmo, de conhecimento jurídico dos executivos e gestores. Nesse sentido é que se firma a necessidade da presença de um profissional capaz de orientar e direcionar o negócio por exigência do mercado.
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Essa vertente do direito empresarial presta a assistência necessária desde os primeiros passos da empresa, pois também atua em processos administrativos e outras possibilidades de assessoria.
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Não importa onde for... Conte com agente sempre!

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O amor sempre prevalecerá!!! A LGBTfobia não foi aprova ainda mas  será crime no Brasil. Ainda faltam 5 votos, mas 6 ministros, a maioria do STF, já votaram pela criminalização. Depois de mais de 30 anos de desrespeito da Constituição Federal pelo parlamento brasileiro, o STF pressiona o Congresso Nacional e decide pela criminalização da LGBTfobia via Lei do Racismo. A votação continua em 5 de junho, vamos acompanhar até o final, a pressão continua para que não haja retrocesso! #criminalizastf #écrimesim #lgbt #gay #glbt #gls #glbtq #lesbicas #gaybrasil #homofobia #lei #stf  #instagram
Injúria Racial é crime! .
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Ho visto il meglio e il peggio di te
e li ho scelti entrambi.
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Hoje foi o dia de acompanhar o nosso sócio @valcleoneribeiro dar entrevista no Jornal JM NEWS da @tv_metropole de Goiânia sobre o tema: Reforma Previdenciária. A entrevista estará ao ar nesta quinta-feira, dia 24/05 e também ficará disponível no YouTube. Freitas & Ribeiro Advogados indo para a telinha. "Se quer ir rápido, vá sozinho. Se quer ir longe, vá em equipe."
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🎬#TPP – TEMAS POLÊMICOS DE PROCESSO📚
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Hoje uma temática polêmica e com muitas repercussões práticas se apresenta: a necessidade de quantificação do pedido de indenização por danos morais.💰
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O CPC/1973 admitia a formulação de pedido genérico de indenização por dano moral na Inicial, ficando a cargo do juiz estipular o quantum do dano e também – em caso de sucumbência autoral – os honorários advocatícios, por meio de um juízo equitativo.👩🏼‍⚖️
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Prós e contras à parte, é inegável que o valor das indenizações variava bastante e, em muitos casos, era irrisório diante do dano sofrido, notadamente no que diz respeito às relações de consumo. Há “consumidores” e consumidores, boa e má fé, por óbvio; porém, há o caráter não patrimonial do dano moral e toda a subjetividade inerente ao seu conceito. O que representa um abalo emocional para o autor pode não representar para o juiz, por exemplo.🧐
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Porém, o CPC/2015 rompe com tal possibilidade, conforme art. 292, inciso V. O dano, que antes poderia ser fixado pelo juiz, e o pedido, que antes poderia ser genérico, passam a integrar obrigatoriamente o valor da causa, devendo ser determinado no pedido inicial.📝
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Estabelecendo que o valor pretendido a título de reparação por dano moral deve compor o valor da causa, o CPC/2015 afirma que sobre tal valor incidirá eventual sucumbencial. Inclusive, o art. 85, §14 é claro ao estabelecer que é “vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”, significando a revogação tácita da Súmula 326 do STJ, que estabelecia que “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.📑
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Assim, se antes o advogado necessitava caracterizar cuidadosamente a existência do dano moral, agora tem a responsabilidade de evidenciar o dano sofrido e encontrar um meio de atribuir-lhe um valor reparatório prudente, sob pena de restar o cliente ainda mais prejudicado ao fim da demanda em caso de sucumbência.💸🗂️
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E você, o que pensa a respeito?🤔
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🎬PROCESSO CIVIL EM AÇÃO📚
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A advogada Olivia Tenório, associada do Murta Goyanes, fala sobre algumas das alterações da Lei Rouanet. 🎬

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Reforma da Previdência #2 - Professores
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Ao alterar o contestado decreto que ampliou a posse e o porte de armas, o presidente Jair Bolsonaro passou a permitir que todos os advogados tenham porte de arma. 
No texto anterior, o porte era restrito aos advogados públicos.
A profissão foi inserida entre as atividades de risco que autorizam o porte. 
Também integram o rol políticos, caminhoneiros, oficiais de Justiça, jornalistas, membros do Judiciário e do Ministério Público que exerçam funções de segurança.

O novo texto também garantiu o porte a funcionários de lojas de armas e de escolas e clubes de tiro que sejam responsáveis pela guarda dos armamentos. 
O texto anterior previa esse direito somente aos proprietários ou dirigentes desses locais.

Fonte: Conjur
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A noticia de hoje é do STF! União, Estados e Municípios estão solidariamente obrigados a pagar remédios de alto custo e tratamentos médicos oferecidos pela rede pública. Segue trecho do Conjur: “Para o ministro Fachin, a responsabilidade solidária deriva da obrigação material comum prevista na Constituição Federal. No entendimento do ministro, ainda que os dispositivos legais imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal, o cidadão pode incluir outro ente no polo passivo, para ampliar a possibilidade de garantia do direito”. Bom estudo! Pablito 
Fonte: Conjur (22.05.19)
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Já era tempo!
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A MAIORIA DOS MINISTROS VOTARAM A FAVOR DA CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA! 6 DOS 11 MEMBROS JÁ VOTARAM!
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Já ouviu falar no método dos quadradinhos? Uma ótima ferramenta para controlar as materias/ assuntos do dia. ▪A imagem é um exemplo da minha rotina. Na outra  imagem ( arraste para o lado ➡️) é um exemplo mais didático do @leonardo.studies -> Como usar? • NÃO É UM TO DO LIST, você não vai colocar coisas para fazer ( como resumos, questões). Irá escrever somente o assunto + matéria do dia.
• Escreva TODAS as materias do dia nele. • Pinnte o quadradinho, SOMENTE quando estudar toda a matéria. .
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Ote'a Nonosina🌺
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A Lei nº 13.792/2019, que altera o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), trouxe relevantes mudanças no âmbito das Sociedades Limitadas. Uma das principais trata da redução de quórum deliberativo para destituição de sócio nomeado administrador no Contrato Social. Pela nova redação dada ao parágrafo primeiro, do artigo 1.063, do Código Civil, basta a aprovação da maioria absoluta do capital social para sua destituição, salvo se quórum superior for estipulado no ato associativo.
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Little upgrade to my Star Wars OC
I think I prefer Lei’s hair this way compared to the one on the last picture 😂

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✨Em 22/05/2017, o escritório @guedesesandresadvocacia abriu as portas pela primeira vez e hoje completa 2 anos de uma caminhada árdua e gratificante.
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O escritório surgiu com a missão de preencher as lacunas existentes na prestação de serviços jurídicos, sobretudo, oferecendo pessoalidade ao atendimento, transparência, alta qualidade jurídica e o compromisso constante com a solução das demandas de seus clientes.
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Ao longo desses dois anos, existiram momentos de lutas e de conquistas. Por tal motivo a data de hoje é tão importante para o escritório, pois representa o crescimento e a evolução do que antes era apenas um sonho. .
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A consciência de que o foco principal tem sido e sempre será prestar o melhor serviço faz parte do pensamento diário das sócias @marcellaguedess e @babisandres. .
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Que venham mais anos acompanhados de bons resultados para todos os nossos clientes!✨
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Yasssss Pweeeeeez🐔
More pweeez😁
Have a fun Friyayyy❤️
はい😃
いただきまぁーす❤️
もっとおねがいしまーす!
今日も元気に行くよ〜〜
#初夏の訪れ 
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Tomorrow’s the DAY!! Come lei us at 6pm at the kekaulike stadium!! 👩🏽‍🎓👨🏼‍🎓
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